Justiça analisa pedido de liminar contra o ‘tarifaço’

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) aguarda a manifestação da Câmara Municipal de Ponta Grossa e da Procuradoria-Geral do Estado para julgar o pedido de suspensão no reajuste do IPTU, promovido em 2013, no município. A liminar faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela subseção estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a lei municipal n.º 11.644/2013.

Aprovada pelos vereadores em dezembro do ano ado, a lei determinou reajuste de 35% a 50% no imposto cobrado aos imóveis sem calçadas, ocupados por agências bancárias ou sociedades de crédito, e terrenos baldios.

Além do aumento no IPTU, o projeto também elevou o Valor de Referência do Município (VRM) em 66% e alterou uma série de taxas cobradas pela Prefeitura. A mais afetada foi a taxa de embarque, que subiu 129% e se tornou a mais cara do Paraná, gerando um acréscimo de R$ 4,20 nas agens de ônibus intermunicipais da rodoviária.

O procurador da Câmara de Ponta Grossa, Vital Maurício Cogo, diz que já se manifestou sobre a ADI no TJ. No entanto, Cogo explica que apenas informou o processo legislativo que gerou a lei 11.644/13. “A defesa do mérito desta lei cabe a seu autor, que é o Executivo”, afirma o procurador. A reportagem do Jornal da Manhã entrou em contato com o procurador da Prefeitura, José Ruiter, que disse não ter sido notificado sobre a ADI. Embora a lei tenha sido criada pelo Governo Municipal, a Prefeitura não foi incluída como parte no processo em trâmite no TJ.

A ADI foi preparada pela Comissão de Direito Tributário da subseção municipal da OAB. Os advogados questionam a alteração dos critérios tributários da lei, que alterou a base de cálculo do imposto e não a alíquota, como determina a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade.

OAB quer regulamentação da planta

Outro questionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que faz parte da Ação da Inconstitucionalidade (ADI) contra o IPTU, diz respeito à Planta Genérica de Valores (PGV) de Ponta Grossa. Segundo levantamento da Comissão de Direito Tributário da subseção municipal da OAB, a planta em vigor foi instituída por decreto, sem ser precedida por projeto de lei votado pelo parlamento. A comissão apontou necessidades de revisão da PGV, através de um projeto de lei. Em agosto deste ano, a Prefeitura contratou uma atualização da planta por R$ 7,5 milhões. O estudo segue em andamento.

Informações do Jornal da Manhã.